A situação em Minas Gerais é crítica. O endividamento do Estado cresceu nos últimos anos e hoje os servidores recebem de forma parcelada. A administração foi herdada com R$ 34,5 bilhões em despesas não pagas. Mas, com a união do Executivo, Legislativo, Judiciário, sociedade civil organizada e do povo mineiro, é possível mudar essa realidade para construir um futuro promissor.

 

Para isso, o Governo do Estado criou o Todos por Minas, um plano de recuperação financeira que acaba de ser entregue para a avaliação dos deputados na Assembleia Legislativa.

 

São medidas urgentes para que Minas possa voltar a investir na qualidade da saúde, educação, segurança e infraestrutura. Todos juntos vamos devolver aos mineiros a oportunidade de viver tempos melhores.

Projetos de lei apresentados à Assembleia
Autorização para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RRF).

 

Autorização para desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG).

 

Autorização para antecipar receitas da CODEMIG.

O que Minas Gerais ganha ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RRF)
  • Não pagamento das dívidas com a União por um período de 3 anos.
  • Normalização do pagamento dos servidores.
  • Regularização do pagamento dos fornecedores.
  • Maior potencial para atrair investimentos privados gerando emprego e renda.
O Regime de Recuperação Fiscal da União só admite estados em péssima situação. Infelizmente Minas Gerais atende facilmente a todas as exigências para a adesão ao RRF:
  • Minas deve muito mais do que arrecada anualmente: tem uma dívida consolidada (operações de crédito, precatórios e INSS) de 113,8 bilhões e uma receita corrente líquida anual de apenas 56,3 bilhões.
  • Minas gasta quase 90% do que arrecada para pagar pessoal, juros e amortização. Não sobram recursos para custeio e investimentos.
  • As obrigações financeiras são muito superiores à disponibilidade de caixa. Em 2018 tinha apenas 1,36 bilhão contra 8,1 bilhões em obrigações financeiras.
  • Minas Gerais tem a pior situação financeira entre todos os estados da Federação, segundo avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional.

Cenário encontrado:

R$ 34,5 bilhões
em dívidas
herdadas

Dos quais:

R$ 28,2 bilhões

em restos a pagar, incluindo contas
em atraso e pagamentos
de fornecedores, por exemplo.

O DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PREVISTO PARA 2019 AUMENTOU

R$ 11,4 bilhões

Previsão inicial do déficit orçamentário

R$ 15,1 bilhões

Previsão atualizada pelas secretarias de Planejamento e de Fazenda

R$ 18,7 bilhões

Previsão do déficit da Previdência para 2019

R$ 78 bilhões

Previsão do déficit da Previdência acumulado de 2019 a 2022

A dívida referente às operações de crédito chega a

R$ 108 bilhões*

*dado de dezembro 2018

MITOS E VERDADES

É correto afirmar que o atendimento cumulativo aos três pré-requisitos significa que Minas Gerais encontra-se em situação de extremo caos financeiro?

Sem dúvida. O regime de recuperação da União é voltado para os entes que se encontram numa situação de extrema degradação fiscal, como é o caso de Minas Gerais. O Estado já superou os limites de despesa de pessoal permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e não consegue pagar as suas dívidas. Segundo avaliação da própria Secretaria do Tesouro Nacional, Minas Gerais é, hoje, o Estado com a situação mais inadequada do país.

Oficializada a adesão, quais os principais benefícios para Minas Gerais?

O objetivo é trazer o nosso Estado para o reequilíbrio econômico-financeiro. Isso significa dar condições para pagar os salários dos servidores em dia; pagar os empréstimos e também normalizar o pagamento junto a fornecedores. O Todos por Minas é extremamente necessário para reduzir o ritmo de crescimento das despesas e, ao mesmo tempo, ampliar as receitas. Ou seja, permite colocar em prática um conceito básico: diminuir o gasto e aumentar a arrecadação.

De que maneira o Todos por Minas pode contribuir para o tão desejado reequilíbrio?

Para alcançar esse objetivo, o Estado precisa de liquidez, de recursos em caixa. É aí que entra o Todos por Minas que, já no primeiro momento, torna possível a suspensão do pagamento da dívida com a União sem a incidência de multas e juros, o que não é o caso quando a suspensão da dívida é obtida por meio de liminar. Só isso já é um processo que alivia consideravelmente o caixa. O Todos por Minas também permite que o Estado vá ao mercado buscar crédito para tornar possíveis os pagamentos de curtíssimo prazo como, por exemplo, os salários dos servidores.

Minas Gerais fica obrigado a permanecer no regime até o final do 6º ano?

Não. O plano é uma adesão. Se, ao longo dele, o Estado conseguir independência econômico-financeira, poderá sair a qualquer momento.

Quando o Estado volta a pagar a dívida para a União?

A suspensão total do pagamento da dívida dura três anos. A partir do quarto ano, começa o pagamento gradativo, que volta a ser de 100% no sexto ano.

O Estado ficará sem conceder aumento para o servidor neste período de vigência do Todos por Minas?

A revisão geral anual, prevista constitucionalmente, poderá ser concedida, desde que haja possibilidade de caixa.

Estão proibidas as progressões na carreira neste período?

Não. Progressões e promoções estão mantidas.

O Estado terá que renunciar aos recursos da Lei Kandir?

Não. Pelo contrário, o Estado de Minas continua na luta pela recuperação dos recursos da Lei Kandir e pela alteração da legislação, de forma a proteger a exportação de recursos não renováveis de Minas.

Qual é a expectativa da situação econômico-fiscal do Estado ao final do Todos por Minas?

É importante observar que o plano só é aceito pelo Ministério da Economia se ele for sustentável ao longo da sua vigência. Isso quer dizer que a expectativa do Estado é a de que, ao final do sexto ano, terá alcançado o equilíbrio de suas contas públicas.

Todos por Minas

O caminho da recuperação ainda é longo, mas com as medidas necessárias, Minas segue no rumo certo para voltar a investir em melhores serviços, mais qualidade de vida e oportunidades para todos os mineiros.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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